A regulamentação para mototaxistas e motofretistas (entregadores) é uma das mais rigorosas do CTB devido ao alto risco de acidentes na categoria.
A Lei 12.009/2009
Para exercer a profissão, não basta apenas ter o EAR na CNH categoria A. O condutor precisa ter no mínimo 21 anos de idade, possuir habilitação na categoria "A" há pelo menos dois anos, não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir e ser aprovado em curso especializado.
Equipamentos Obrigatórios
O veículo também passa por exigências: instalação de protetor de motor mata-cachorro (fixado no chassi), aparador de linha antena corta-pipas, e inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. O colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos é obrigatório para o condutor.